Editais

A presente licitação tem por objeto a contratação de instituição financeira especializada para a prestação de serviços técnicos de estruturação de operação de securitização, compreendendo a avaliação da carteira de créditos elegíveis e o assessoramento para registro, estruturação, coordenação e distribuição pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, a serem emitidas pela SALSEC, lastreadas no direito autônomo ao recebimento de direitos creditórios originados de créditos tributários do Município de Salvador, inscritos ou não em dívida ativa, com instituição de regime fiduciário e constituição de patrimônio separado, admitida, quando cabível, a atuação complementar de apoio jurídico especializado, sem prejuízo da responsabilidade integral da contratada pela coordenação e integração dos produtos da operação afetos ao seu escopo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na minuta contratual, observadas as premissas, limites, condicionantes, entregáveis e responsabilidades previamente definidos pela SALSEC, sem transferência ao licitante da definição dos elementos essenciais da modelagem da operação.